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DECRETO N° 726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Regulamenta a prestação dos serviços de água e esgotos pelo Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que consta da Lei Municipal n° 702 de 03 de Dezembro de l996, no Código de Posturas Municipais, nas normas emitidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais pertinentes,

DECRETA:

TÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1° - Este Regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto, administrados pelo Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto, do Município de São Bento do Sul-SC., adiante denominado por SAMAE, e a regulamentar as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.

TÍTULO II - DA TERMINOLOGIA

Art. 2° - Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrada nas diversas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e as que seguem:

1. ACRÉSCIMO OU MULTA

Pagamento adicional, devido pelo usuário, previsto neste Regulamento como penalidade por infração às condições estabelecidas.

2. AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÃO

Conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terreno.

3. CAIXA PIEZOMÉTRICA OU TUBO PIEZOMÉTRICO

Caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior, para assegurar uma pressão mínima na rede distribuidora.

4. CONSUMIDOR FACTÍVEL

Aquele que, embora não esteja ligado ao(s) serviço(s) de água e/ou esgoto, o(s) tem a disposição em frente ao prédio respectivo.

5. CONSUMIDOR POTENCIAL

Aquele que não dispõe de serviço(s) de água e/ou esgoto em frente ao respectivo prédio, estando o mesmo localizado dentro da área onde o SAMAE poderá prestar seus serviços.

6. CONSUMO BÁSICO

Número de metros cúbicos de água a que tem direito cada usuário, pelo pagamento da tarifa mínima.

7. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS

Interrupção, por parte do SAMAE, do fornecimento de água e/ou do serviço de coleta de esgotos ao usuário, pelo não pagamento da tarifa e/ou por inobservância às normas estabelecidas neste Regulamento.

8. CUSTO DA DERIVAÇÃO

Calculado pelo SAMAE de acordo com o valor estipulado ou orçamento de custos de materiais e mão-de-obra para execução do ramal predial.

9. DERIVAÇÃO OU RAMAL PREDIAL DE ÁGUA

- INTERNA - É a canalização compreendida entre o registro do SAMAE e a bóia do reservatório do imóvel.

- EXTERNA - É a canalização compreendida entre o registro do SAMAE e a rede pública de água.

10. DERIVAÇÃO OU RAMAL PREDIAL DE ESGOTO

- INTERNA - É a canalização compreendida entre a última inserção do imóvel e a caixa de passagem situada no passeio.

- EXTERNA - É a canalização compreendida entre a caixa de passagem situada no passeio e a rede pública de esgoto.

11. DESPEJO INDUSTRIAL

Refugo líquido decorrente do uso da água para fins industriais e serviços diversos.

12. DISTRIBUIDOR

Canalização pública de distribuição de água.

13. ECONOMIA

É todo prédio, parte de um prédio ou terreno, ocupado ou usado independentemente, que utiliza água através de instalações privativas ou coletivas, para uma determinada finalidade lucrativa ou não.

14. ESGOTO OU DESPEJO

Refugo líquido que deve ser conduzido a um destino final.

15. ESGOTO SANITÁRIO

Refugo líquido proveniente do uso de água para fins higiênicos.

16. EXCESSO DE CONSUMO

Todo consumo de água que exceder o consumo básico.

17. EXTRAVASOR OU LADRÃO

É a canalização destinada a escoar eventuais excessos de água ou de esgoto.

18. FOSSA SÉPTICA

Unidade de sedimentação e digestão, destinada ao tratamento primário do esgoto sanitário.

19. FOSSA ABSORVENTE

Unidade de absorção dos líquidos provenientes do efluente das fossas sépticas.

20. HIDRANTE

É o aparelho de utilização apropriado à tomada de água para extinção de incêndio.

21. HIDRÔMETRO

É o aparelho destinado a medir o consumo de água.

22. LIGAÇÃO CLANDESTINA

É a ligação de imóvel às redes distribuidoras e/ou coletoras, sem autorização do SAMAE.

23. LIGAÇÃO PREDIAL DE áGUA E/OU ESGOTO

É o ato de ligar a derivação predial à rede distribuidora ou coletora.

24. LIMITADOR DE CONSUMO

É o dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água.

25. PEÇA DE DERIVAÇÃO

Dispositivo aplicado no distribuidor para derivação do ramal predial.

26. REDES DISTRIBUIDORA E COLETORA

É o conjunto de canalizações e de peças que compõem os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgoto.

27. REGISTRO DE SAMAE OU REGISTRO EXTERNO

É o registro de uso e de propriedade do SAMAE, destinado à interrupção do abastecimento de água e situado no passeio ou na calçada.

28. REGISTRO INTERNO OU DE ACIDENTE

É o registro instalado no ramal predial interno, para permitir a interrupção de passagem de água.

29. RESERVATÓRIO DOMICILIAR

Depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período de um dia quando da supressão do abastecimento público.

30. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Captação, estações de tratamento, reservatórios, elevatórias, conjunto de canalizações e demais instalações, destinados ao abastecimento de água.

31. SISTEMA DE ESGOTO

Conjunto de canalizações, estações de tratamento, elevatórias e demais instalações, destinadas ao esgotamento dos refugos líquidos.

32. SUPRESSÃO DA DERIVAÇÃO

Retirada física do ramal predial e/ou cancelamento das relações contratuais SAMAE-Consumidor (usuário), em decorrência de infração às normas do SAMAE.

33. TARIFAS

Conjunto de preços estabelecidos pelo SAMAE, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário.

34. VALOR DA LIGAÇÃO OU RELIGAÇÃO

Valor estipulado pelo SAMAE para cobrar do usuário pela ligação de água e/ou esgoto, ou pela religação.

35. TARIFA MÍNIMA

Valor mínimo que deve pagar o usuário pelos serviços de água e/ou esgoto, de acordo com as categorias definidas na tabela tarifária do SAMAE.

36. USUÁRIO OU CONSUMIDOR

Toda pessoa física ou jurídica, responsável pela utilização dos serviços de água e/ou esgoto, proprietária ou detentora, a qualquer título, da posse do imóvel beneficiado por esses serviços.

37. VÁLVULA DE FLUTUADOR OU BÓIA

É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água.

Para fazer o download do Regulamento completo, clique aqui.